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Lei Ordinária Nº 1762 – 2017

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1762
Ano: 2017
Descrição: Autoriza concessão de Anistia de multas e juros aplicados sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e as Taxas de ocupação de áreas e vias públicas, inscrito em Dívida Ativa e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: