Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1765 – 2017

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 1765
Ano: 2017
Descrição: Altera o § 2°, do art. 1°, da Lei Complementar Municipal n° 045, de 24 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: