Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1769 – 2017

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1769
Ano: 2017
Descrição: Autoriza a celebração de contrato de parceria experimental para implantação e funcionamento de linha circular de transporte coletivo e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: