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Lei Ordinária Nº 1799 – 2017
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1799 Ano: 2017 Descrição: Dispõe sobre o registro, a proteção, a adoção, e o controle ético da população de cães e gatos, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1799 - 2017
ANEXOS ABAIXO: