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Lei Ordinária Nº 1799 – 2017

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1799
Ano: 2017
Descrição: Dispõe sobre o registro, a proteção, a adoção, e o controle ético da população de cães e gatos, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: