LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 1802 – 2017
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1802 Ano: 2017 Descrição: Altera dispositivo da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1802 - 2017
ANEXOS ABAIXO: