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Lei Ordinária Nº 1806 – 2017

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1806
Ano: 2017
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, reduzi r a dívida ativa e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: