Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1830 – 2018

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1830
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios de Particulares, Casas e Construções Abandonadas ou Desocupadas localizados no Município de Mantena, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: