Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 1850 – 2018



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1850
Ano: 2018
Descrição: Alteração da LDO 2019.
Faça o Download aqui: Lei Ordinária Nº 1850 - 2018

ANEXOS ABAIXO: