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Lei Ordinária Nº 1859 – 2019
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1859 Ano: 2019 Descrição: Adequa a legislação municipal à normatização federal, para instituir piso salarial profissional nacional como base na carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Mantena/MG, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1859 - 2019
ANEXOS ABAIXO: