Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1866 – 2019

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1866
Ano: 2019
Descrição: Autoriza Celebração de Convenio e Concessão de Auxílio Financeiro ao COMSEP - Conselho Municipal de Segurança Pública de Mantena e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: