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Lei Ordinária Nº 1870 – 2019
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1870 Ano: 2019 Descrição: Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1870 - 2019
ANEXOS ABAIXO: