Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1875 – 2019

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1875
Ano: 2019
Descrição: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 0382, de 21 de dezembro de 1981, que Estabelece Valores para Alienação de Terrenos da Municipalidade e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: