LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 188 – 1976
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 188 Ano: 1976 Descrição: Autoriza alienação de imóvel e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 188 - 1976
ANEXOS ABAIXO: