Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1895-2020

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1895
Ano: 2020
Descrição: Dá denominação Oficial a logradouro público conhecido popularmente, e dá outras providencias.
ANEXOS ABAIXO: