Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1899/2020

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1899
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre alteração em dispositivos da Lei Municipal n° 1.690, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providencias
ANEXOS ABAIXO: