Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 1906/2020



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1906
Ano: 2020
Descrição: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mantena — SAAE, suspender a cobrança da tarifa pelo fornecimento de água e coleta de esgoto nos meses que especifica e di outras providencias".
ANEXOS ABAIXO: