Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 195 – 1976

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 195
Ano: 1976
Descrição: Altera os valores do Plano Plurienal de Investimentos, previsto na Lei nº 172/75 de 22/12/1975.
ANEXOS ABAIXO: