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Lei Ordinária Nº 195 – 1976
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 195 Ano: 1976 Descrição: Altera os valores do Plano Plurienal de Investimentos, previsto na Lei nº 172/75 de 22/12/1975.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 195 - 1976
ANEXOS ABAIXO: