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LEI ORDINÁRIA Nº 2.049/2024

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 2.049
Ano: 2024
Descrição: Autoriza legitimação de posse e transfere a propriedade e domínio de imóvel urbano em nome de SÉRGIO MAURÍLIO DE ALMEIDA E SILVANY CRISTINA DE ALMEIDA e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: