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LEI ORDINÁRIA Nº 2.049/2024
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 2.049 Ano: 2024 Descrição: Autoriza legitimação de posse e transfere a propriedade e domínio de imóvel urbano em nome de SÉRGIO MAURÍLIO DE ALMEIDA E SILVANY CRISTINA DE ALMEIDA e dá outras providências.Faça o Download aqui:
LEI ORDINÁRIA 2.049, de 05 de março de 2024
ANEXOS ABAIXO: