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LEI ORDINÁRIA Nº 2.051/2024

Tipo: Constituição
Revogada: Não
Número: 2.051
Ano: 2024
Descrição: Autoriza legitimação de posse e transfere a propriedade e domínio de imóvel urbano em nome de JOÃO ALVES ARMANDE FILHO e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: