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LEI ORDINÁRIA Nº 2.066/2024
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 2.066 Ano: 2024 Descrição: Autoriza legitimação de posse e transfere a propriedade e domínio de imóvel urbano em nome de Gustavo de Oliveira Cardoso e dá outras providências.Faça o Download aqui:
LEI ORDINÁRIA 2.066, de 19 de março de 2024
ANEXOS ABAIXO: