Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 2.136/2025

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 2136
Ano: 2025
Descrição: Concede reajuste salarial de 10% aos profissionais do magistério da rede pública de ensino municipal, e dá outras providencias.
ANEXOS ABAIXO: