LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
LEI ORDINÁRIA Nº 2.143/2025
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 2143 Ano: 2025 Descrição: Autoriza legitimação de posse e transfere a propriedade e domínio de imóvel urbano em nome de Belmira de Oliveira Ramos, Luciano de oliveira Ramos e Poliana Oliveira Ramos, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
LEI ORDINÁRIA Nº 2.143, de 03 de setembro de 2025
ANEXOS ABAIXO:
