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LEI ORDINÁRIA Nº 2.147/2025

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 2.147
Ano: 2025
Descrição: Reconhece as pessoas com Fibromialgia como pessoas com deficiência no Município de MANTENA, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: