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LEI ORDINÁRIA Nº 2.150

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 2.150
Ano: 2025
Descrição: Dá nova redação as letras "a" e "e" do inciso II, do Art. 7º da Lei nº 1.829, de 10 de maio de 2018, que dispõe sobre a política Municipal dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
ANEXOS ABAIXO: