Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 2.151

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: Nº 2.151
Ano: 2025
Descrição: Autoriza legitimação de posse e transfere a Propriedade e Domínio de Imóvel Urbano em nome de Alcindor Alves Almondes e Jozias Alves Almonde, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: