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LEI ORDINÁRIA Nº 2.177/2026

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 2.177
Ano: 2026
Descrição: Autoriza concessão de Anistia de multas e juros aplicados sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e as Taxas municipais em geral, inscrito em Dívida Ativa ou não, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: