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LEI ORDINÁRIA Nº 2.196/2026

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 2.196
Ano: 2026
Descrição: Autoriza legitimação de posse e transfere a propriedade e domínio de imóvel urbano em nome de Roseli Resende Pacheco Santos, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: