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LEI ORDINÁRIA Nº 2.199/2026

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 2.199
Ano: 2026
Descrição: Revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.657, de 12 de maio de 2014, e da Lei Municipal n° 1.771, de 03 de abril de 2017, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: