Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 2.200/2026

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 2.200
Ano: 2026
Descrição: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Policiais Militares Veteranos de Mantena- APMVM.
ANEXOS ABAIXO: