Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 211 – 1977

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 211
Ano: 1977
Descrição: Referenda Convênio firmado com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, pelo Município de Mantena e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: