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Lei Ordinária Nº 212 – 1977

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 212
Ano: 1977
Descrição: Autoriza acrescentar item VI ao artigo 82 da Lei nº 27/71 de 16/06/1971, acrescida pela Lei nº 36/72 de 17/04/1972 e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: