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Lei Ordinária Nº 222 – 1977
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 222 Ano: 1977 Descrição: Suprime o artigo 7º da lei 193/76 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 222 - 1977
ANEXOS ABAIXO: