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Lei Ordinária Nº 252 – 1977

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 252
Ano: 1977
Descrição: Modifica a forma de cobrança da taxa de aforamento prevista no nº 07 do item II do Art.35 da Lei nº 36/71, de 17.08.71.
ANEXOS ABAIXO: