LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 272 – 1978
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 272 Ano: 1978 Descrição: Modifica o Art.2º da lei nº 270/78.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 272 - 1978
ANEXOS ABAIXO: