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Lei Ordinária Nº 288 – 1978
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 288 Ano: 1978 Descrição: Cria taxa de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares e dá outras providências. Autoriza despesas e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 288 - 1978
ANEXOS ABAIXO: