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Lei Ordinária Nº 298 – 1979
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 298 Ano: 1979 Descrição: Estabelece diretrizes de ação em casos de fatos adversos e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 298 - 1979
ANEXOS ABAIXO: