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Lei Ordinária Nº 299 – 1979
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 299 Ano: 1979 Descrição: Estabelece o quadro de pessoal de estabelecimento de ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 299 - 1979
ANEXOS ABAIXO: