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Lei Ordinária Nº 304 – 1979
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 304 Ano: 1979 Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio para instalação do Padrão de Entrada Simplificado – “PES” e execução de instalação elétrica interna em domicilio ocupados por moradores considerados de baixa renda.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 304 - 1979
ANEXOS ABAIXO: