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Lei Ordinária Nº 308 – 1979

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 308
Ano: 1979
Descrição: Homologa Convênios firmados pelo Poder Executivo com a Secretaria do Trabalho, Ação Social e Desportos e Consórcio de Entidades de Assistência e Promoção Social – CEAPS.
ANEXOS ABAIXO: