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Lei Ordinária Nº 308 – 1979
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 308 Ano: 1979 Descrição: Homologa Convênios firmados pelo Poder Executivo com a Secretaria do Trabalho, Ação Social e Desportos e Consórcio de Entidades de Assistência e Promoção Social – CEAPS.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 308 - 1979
ANEXOS ABAIXO: