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Lei Ordinária Nº 309 – 1979

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 309
Ano: 1979
Descrição: Autoriza o chefe do Executivo a assinar Convênios com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, para execução do Projeto Especial para atendimento de emergência á Rede Escolar de 1º grau.
ANEXOS ABAIXO: