Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 352 – 1981

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 352
Ano: 1981
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a efetuar gastos com atendimento aos flagelados.
ANEXOS ABAIXO: