Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 372 – 1981

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 372
Ano: 1981
Descrição: Dispõe sobre loteamento e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: