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Lei Ordinária Nº 383 – 1981
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 383 Ano: 1981 Descrição: Revoga a Lei nº 347/80, de 30/12/1980.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 383 - 1981
ANEXOS ABAIXO: