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Lei Ordinária Nº 412 – 1982
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 412 Ano: 1982 Descrição: Institui o encerramento das atividades do comércio e da industria, aos sábados (Semana Inglesa) e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 412 - 1982
ANEXOS ABAIXO: