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Lei Ordinária Nº 416 – 1982
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 416 Ano: 1982 Descrição: Concede Subvenções, auxílios e contribuições a entidades que menciona.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 416 - 1982
ANEXOS ABAIXO: