LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 425 – 1982
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 425 Ano: 1982 Descrição: Cria cargo de Assistente Jurídico e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 425 - 1982
ANEXOS ABAIXO: