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Lei Ordinária Nº 438 – 1983
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 438 Ano: 1983 Descrição: Cria serviço de Repetição e Subtransmissão de sinais de Televisão e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 438 - 1983
ANEXOS ABAIXO: