Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 469 – 1984

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 469
Ano: 1984
Descrição: Concede reajuste nos vencimentos dos Servidores Municipais.
ANEXOS ABAIXO: