Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 470 – 1984

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 470
Ano: 1984
Descrição: Autoriza aquisição e alienação de veículos e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: