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Lei Ordinária Nº 483 – 1984

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 483
Ano: 1984
Descrição: Estabelece a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico de Mantena, atendendo ao disposto no Art. 180 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o conselho consultivo Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Mantena e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: